Fiscalização

à defesa da sociedade!

Infringências à Lei 4769/65


A) Pessoa Física

1. Exercício ilegal da profissão, pela falta de registro profissional no CRA;

2. Exercício ilegal da profissão, por não graduado em Administração;

3. Exercício ilegal da profissão, pela falta de pagamento da anuidade devida ao CRA;

4. Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização.

B) Pessoa Jurídica

1. Exploração ilegal da profissão, pela falta de registro cadastral no CRA;

2. Conivência com o exercício ilegal da profissão;

3. Exploração ilegal da profissão, pela falta de Responsável Técnico;

4. Exploração ilegal da profissão, pela falta de pagamento da anuidade do CRA;

5. Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização.

C) Pessoa Jurídica Empregadora (Empresa Privada ou Órgão Público Empregador). Pela conivência com o exercício ilegal da profissão de administrador pelos seus empregados.

 

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