Legislação

Legislação que rege a profissão

Portarias


Portaria nº 025/2006
Institui o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica - TTRT.
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Portaria nº 026/2006
Dispõe sobre os procedimentos para o pedido de renovação de Alvará de Habilitação de Pessoa Jurídica.
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Portaria nº 052/2009
Dispõe sobre o registro de contratos de prestação de serviços correspondentes aos trabalhos no campo da Administração e seus respectivos termos aditivos, os atestados de capacidade técnica e expedição de certidão de acervo técnico operacional e acervo técnico profissional. Revogadas as Portarias CRA PA/AP Nºs. 005/98 e 055/04.
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Portaria nº 055/04
Altera o artigo segundo da Portaria nº 055/04.
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Portaria nº 005/98
Altera o artigo segundo da Portaria nº 055/04.
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