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Ações da Fiscalização detectam prestadoras de serviços sem cadastro


Ações da Fiscalização detectam prestadoras de serviços sem cadastro

Ações da Fiscalização detectam prestadoras de serviços sem cadastro

Está obrigada a possuir registro toda empresa que explora atividades inerentes ao campo profissional da Administração, com a respectiva apresentação de, pelo menos, um administrador responsável técnico, e cumprindo o que determina a alínea “b” do artigo 8º da Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, encarrega-se da fiscalização do exercício profissional do Administrador na sua área de jurisdição.

O registro das empresas no CRA-PA é obrigado pelo artigo 15 da Lei 4.769/65, art. 12, § 2º, do Decreto Federal nº 61.934/67 e art. 1º da Lei Federal nº 6.839/1980.

O processo de fiscalização segue a determinações do Regulamento de Fiscalização, aprovado pelo CFA por meio da RN CFA 446/2014, e assegura o princípio da ampla defesa e do contraditório às empresas e profissionais fiscalizados, que podem interpor recursos em 2 (duas) instâncias, obedecido o prazo recursal de 10 dias corridos após a ciência da decisão do Plenário, sendo que no âmbito da Autarquia são julgados em primeira instância e, em segunda instância, em grau de recurso, pelo CFA.

Somente através do registro no CRA-PA, as empresas e profissionais que atuam na área de Administração estarão habilitados legalmente a exercer suas atividades. Essas empresas já foram autuadas e multadas por exercício ilegal.

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