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Ações da Fiscalização do CRA-PA


Ações da Fiscalização do CRA-PA

Ações da Fiscalização do CRA-PA desencadeiam Impugnações e Autuações

O CRA-PA solicitou a impugnação dos editais de licitação da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Para - FASEPA e do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes - NEPMV, os dois primeiros o objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços no campo da Administração e Seleção de Pessoal e o segundo Gestão Ambiental, campo de atuação privativo do Administrador que não exigia que as empresas licitantes sejam registradas no Conselho. Além disso, fiscalizou o Processo Seletivo Simplificado da Superintendência do Sistema Penitenciário - SUSIPE.

Avaliando os editais foi identificado nos processos licitatórios prévia contratação de empresas, em desacordo com a Lei 4.769/65, ferindo o dispositivo legal que especifica quais empresas precisam ser registradas nos CRAs para exercerem legalmente suas atividades, bem como a comprovação da capacitação técnico-profissional mediante certidão de acervo técnico expedida pelo CRA.

Outra ocorrência diz respeito ao processo seletivo simplificado da SUSIPE, o CRA-PA identificou conflito com as prerrogativas legais do Administrador no que diz respeito ao pré-requisito para a ocupação do cargo de Técnico de Administração e Finanças. O Órgão se defende alegando que o cargo compreende as áreas de graduação nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Estatística e Biblioteconomia e compõe o quadro de cargos de provimento efetivo, da Lei nº 8.322/2015, que aprovou sua reestruturação.

Ações de Fiscalização
Na condição de órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício profissional, o CRA-PA efetua a fiscalização de editais, para garantir que estejam de acordo com a lei, evitando assim, que profissionais que não são graduados em Administração e não são registrados no CRA competente exerçam as funções pertinentes ao cargo de Administrador.

O setor de Fiscalização CRA-PA, através de diversas fontes de pesquisas (denúncia, Diário Oficial, JUCEPA, Receita Federal, entre outros), instaura processos tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, bem como acompanha todos os editais de concursos e licitações, que explorem atividades ligadas à ciência da Administração, a fim de identificar possíveis irregularidades.

Preservar o exercício legal da profissão do Administrador é a prioridade do Conselho Regional de Administração do Pará. Atuando amplamente para que todas as atividades pertinentes ao cargo de Administrador sejam corretamente exercidas por profissionais qualificados

"A ação de fiscalização do CRA-PA alcança qualquer tipo de empresa, seja pública ou privada e organizações com ou sem fins lucrativos. Essa atuação é fundamental para que o empregador e a sociedade tenham certeza de que as atividades de Administração e Gestão estão sendo exercidas por profissionais legalmente habilitados para tal", afirmou o Adm. José Célio Santos Lima, presidente do CRA-PA

 

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