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Audiência no Tribunal de Justiça do Estado


Audiência no Tribunal de Justiça do Estado

AUDIÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

No último dia 18 de junho, o presidente do CRA-PA, Adm. Célio Lima, teve uma audiência com o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Na pauta, estreitar o relacionamento entre os Profissionais de Administração e o Judiciário foi o tema principal.

A presidência do CRA-PA requereu na reunião que o Tribunal de Justiça do Pará expeça às varas cíveis que, ao necessitarem de perícias administrativas nos processos judiciais, as mesmas encaminhem ofício ao Conselho Regional de Administração, a fim de que esta entidade apresente em juízo a relação dos peritos administradores registrados, regulares e devidamente habilitados para realizar esta incumbência.

A perícia judicial, como as práticas de consultoria empresarial e auditoria, se enquadra nas diversas especialidades em que se desdobra a Administração e representa um grande mercado onde o administrador exerce o encargo como profissional liberal. O Perito Judicial Administrador é nomeado pelo Juiz do Trabalho, Juiz Federal e Juiz de Direito, ou então é indicado pelas partes envolvidas em um processo.

Também, em pauta, a discussão sobre os mecanismos que possibilitem ao Conselho Regional protestar em cartório os débitos inscritos em dívida ativa da autarquia, sem gerar custo inicial para a Entidade referente à cobrança das multas aplicadas nos autos de infração lavrados contra pessoas jurídicas, fiscalizadas por exercício ilegal e conivência com o exercício ilegal da profissão.

“Com esse mecanismo, nós teremos recuperação de créditos e mais condições de fiscalizar o campo profissional uma vez que as empresas devedoras serão protestadas com títulos de cobrança no cartório, inclusive aquela que receber um auto de infração e não se manifestar no prazo legal para resolver a pendência junto ao CRA”, explica o presidente do órgão Célio Lima. Segundo o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Des. Leonardo de Noronha Tavares este encontro é de extrema importância, pois o Tribunal conhece as demandas das Entidades Profissionais, dialogando e visando buscar as melhores soluções e que vai encaminhar as demandas do Conselho.

 

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