Perguntas Frequentes

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Sobre Acervo Técnico

É a Comprovação de Aptidão para o desempenho das atividades de administração, inerente às pessoas físicas ou jurídicas, regulamentada por Resolução Normativa do CFA.

As pessoas físicas ou jurídicas devem registrar no CRA-PA os atestados ou declarações, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórios da prestação de serviços nos seus campos privativos, conforme previsto na alínea "b" do art. 2º da Lei nº 4769/65.

Pessoas Jurídicas que eventualmente participem de licitações devem cumprir esta exigência legal para obter o registro das declarações e/ou atestados obtendo, assim, a Certidão de RCA expedida pelo CRA-PA.

 

É a Certidão que atesta a prestação de serviço descrita no Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa que recebeu o referido serviço. O Atestado de Capacidade Técnica deve estar registrado no CRA-PA e somente terá validade acompanhado da referida certidão.


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