Perguntas Frequentes

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Sobre Fiscalização

O processo de fiscalização tem origem diversa e pode ter como fator gerador de sua abertura uma denúncia, pesquisas através de sites de busca na internet, a leitura dos diários oficiais (União, Estado e Município) e de jornais de circulação no estado. Além disso, temos convênio com a Junta Comercial do Pará (JUCEPA) e, inspeções realizadas in loco, por amostragem.

Quando verificada a existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador, o processo é instaurado para a devida apuração.

 

Atividades fins são os serviços oferecidos pela empresa, ou seja, o que está definido em seu objeto social, constante no contrato social, com atividades que a empresa se propõe a realizar para o mercado. Nesse caso, fazemos um confronto com o Art. 2° da Lei 4.769/65 com o objeto social da empresa e havendo uma atividade realizada, ou mais, que se enquadre no disposto do artigo citado, a empresa terá a obrigação legal de efetuar o registro de pessoa jurídica no CRA-PA e de contratar um Administrador Responsável Técnico.

Já atividade meio é aquela atividade que a empresa realiza e que não está vinculada aos serviços oferecidos, em seu objeto social. Nesse tipo de fiscalização temos a possibilidade de encontrar irregularidades em setores, privativos da Administração, e que toda empresa precisa para sobreviver de forma adequada. Por exemplo, os setores de RH, financeiro, marketing, logística e outros de uma determinada empresa são fiscalizados através de uma vistoria orientados a sua atividade meio, sem necessariamente precisar analisar o contrato.

 

A punição surge com a detecção da irregularidade e a imediata autuação. O Autuado tem o direito de recorrer administrativamente dentro do prazo estabelecido, a defesa administrativa será analisada em plenária, primeiramente por um conselheiro relator, então terá sua resposta, em ofício, imediatamente depois. Caso o pleito seja indeferido pela plenária do Conselho, o autuado poderá recorrer, em segunda instância, ao Conselho Federal de Administração (CFA). No CFA o processo seguirá a ordem de análise feita por um conselheiro federal relator e posterior análise da plenária.

Existe também o processo ético, o qual a fiscalização funciona com auxílio ao tribunal de ética do Regional, regulado por Resolução Normativa, esse também pode punir os profissionais, em caso de desobediência ao dispositivo legal, com penas de advertência, multas até o cancelamento do registro e divulgação do fato para conhecimento público.

A fiscalização é um procedimento rotineiro dos Conselhos Regionais de Administração - CRAs, em atendimento a Lei 4769/65. O principal foco do CRA-PA é resguardar nossa sociedade de empresas e profissionais inabilitados, que prestam serviços na área profissional da Administração, porquanto quer colocar profissionais devidamente capacitados para exercerem a profissão.

O CRA-PA, além das diligências empreendidas pelo seu Setor de Fiscalização, utiliza diversas fontes de pesquisa, dentre elas estão órgãos federais, estaduais e municipais, bem como, denúncias, jornais, internet, Junta Comercial, material publicitário, diários oficias etc.

O processo é aberto sempre que houver negativa de prestação de informações solicitadas por nossos Fiscais, indícios de exploração da ciência da Administração e/ou exercício indevido de cargos privativos do profissional Administrador.

As empresas que não enviarem os documentos serão autuadas por sonegação de informações/documentos, podendo a multa aplicada ser cobrada judicialmente, mediante processo de execução fiscal.

O CRA-PA, na qualidade de Autarquia Federal no desempenho de atividade de Estado, possui, por força da Lei nº 4769/65, poder de polícia administrativa. Assim, como órgão de fiscalização, tem o direito de solicitar documentos, realizar visitas/diligências e aplicar sanções a pessoas jurídicas e físicas, com base na legislação vigente.

Os documentos encaminhados pelo profissional/empresa serão utilizados exclusivamente pelo CRA-PA ou pelo CFA, fazendo parte do seu processo administrativo de fiscalização ou registro.

A documentação solicitada pode ser encaminhada diretamente para nossa sede. Em caso de registro as instruções de como proceder e quais documentos necessários estão no site, na aba atendimento registro, seção Registro Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Toda empresa que explora atividades inerentes ao campo profissional da Administração está obrigada ao registro cadastral no CRA. Tais áreas de atuação estão disponíveis em nosso web-site, na aba Fiscalização campo relativo a empresas que devem possuir registro.

Sim, desde que seja profissional devidamente registrado junto ao CRA. Somente o profissional indicado em contrato social como Administrador de uma sociedade, quando alheio ao seu quadro societário, deverá ser, de acordo com a legislação vigente necessariamente um Administrador, profissional formado em curso superior de bacharelado em administração com o respectivo registro no CRA da jurisdição onde atua.

A necessidade de um Administrador como responsável técnico se dá pelos serviços prestados pela empresa e não pela quantidade de funcionários, o responsável técnico pode ser um dos sócios, funcionário ou prestador de serviço. Por outro lado, as empresas que não desenvolvem atividades que se encontram capituladas dentro do campo profissional do Administrador não há a exigência de registro junto aos CRAs e, consequentemente, a apresentação de um Administrador Responsável Técnico. Entretanto as empresas devem manter, em sua estrutura, profissionais devidamente habilitados para o desempenho das diversas profissões regulamentadas.

As atividades dos Conselho Regionais de Administração são regidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e regulamentadas pelo Decreto nº. 61.934, de 22 de dezembro de 1967, bem como por instruções e resoluções baixadas pelo Conselho Federal de Administração (CFA). A legislação aplicada está disponibilizada em nosso website.

Os Editais de seletivos, concursos públicos e outros com ofertas de vagas para nosso estado são analisados pelo Fiscal sempre que evidenciado alguma irregularidade, é encaminhado uma impugnação ao órgão expedidor do concurso para corrigir a irregularidade.

O órgão licitante deve exigir que as empresas participantes estejam registradas no CRA-PA e, caso pertinente, apresentar o registro e atestado de capacidade técnica devidamente registrado na Autarquia. Se for empresa de outro estado, o Atestado deve ser visado e caso a empresa vença a licitação, deve efetuar o registro para atuar na jurisdição do Pará.

O prejuízo maior para sociedade é o produto ou serviço que ela oferece ou vai oferecer, pois sem o profissional devidamente qualificado e habilitado para o exercício da profissão pode, com certeza, criar danos para todos.

Além do exposto, o profissional que trabalha numa empresa que não cumpre as exigências da Lei 4769/65, também acaba no prejuízo, pois nunca vai ter seu trabalho devidamente reconhecido e estará contribuindo para ilegalidade e passível das penalidades legais.

Administração de Recursos Humanos/Pessoal: elaboração e execução de concursos públicos; locação e terceirização de mão de obra; recrutamento, seleção e contratação de pessoal; consultoria e elaboração de planos de cargos e salários;

Administração Financeira: consultoria, orçamentos, análise, planejamento e viabilidade financeira; controle de contas a pagar e receber e administração de bens e valores;

Administração de Material: controle patrimonial e de estoque, planejamento de compras e logística;

Administração de Organização, Métodos e Programas de Trabalho: assessoria e consultoria administrativa, planejamento, estruturação e organização de empresas; rotinas e procedimentos operacionais.

 

É o ato de exercer profissão, atividade econômica ou anunciar que a exerce sem preencher as condições que, por lei, o seu exercício está subordinado. No caso da profissão de Administrador, o seu exercício é regulamentado pela Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto 61. 934/67.

Sim, e ele está previsto no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41, da Lei de Contravenções Penais.

É realizada uma autuação, caracterizando o Exercício Ilegal da Profissão ou Atividade, previsto na lei 4.769/65 e no art. 47 da Lei das Contravenções Penais. Comprovada a irregularidade, após o direito do contraditório e ampla defesa, o processo administrativo é remetido ao Ministério Público para que se proceda à adoção das penalidades cabíveis em legislação.

A defesa é analisada por um conselheiro e submetida ao Plenário deste regional.

Os recursos são analisados pelos conselheiros Federais no CFA em Brasília e submetidos ao plenário do CFA.

De acordo com orientação da Controladoria Geral da União, vigora como em toda a Administração Pública Federal o princípio da publicidade, diante da peculiaridade da matéria. No entanto, esta publicidade deve ser vista com reserva. O processo disciplinar é público, mas não na abrangência generalística do termo. A publicidade aqui é estrita, no sentido de não transcorrer de forma sigilosa e escusa contra quem tem efetivo interesse. Assim, somente a quem o processo deva interessar é garantido livre acesso aos autos.


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