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Finalidades, Competências e Estrutura Organizacional


O Conselho Regional de Administração do Pará, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Belém/PA e jurisdição em todo o território do Estado do Pará, Criado pela Resolução Normativa CFA nº 2, de 17/01/68, com sede e foro na cidade de Belém e jurisdição no Estado do Pará, tem por finalidade cumprir e fazer cumprir a legislação que regulamenta o exercício da profissão de Administrador e a fiscalização das atividades prestadas no campo da Administração por pessoas físicas e jurídicas; possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira, além de se constituir no conjunto de autarquias do Sistema CFA/CRAs.

O Conselho Regional de Administração do Pará é o órgão normativo, consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão do Administrador, bem como controlador e fiscalizador das atividades financeiras e administrativas sob sua jurisdição.
De acordo com o art. 8º da Lei 4.769/65, caberá ao Conselho Regional de Administração do Pará:

Finalidades do CRA-PA

Finalidades

Artigos

Dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração

8º, letra "a"

Fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administrador

8º, letra "b"

Organizar e manter o registro de Administrador

8º, letra "c"

Julgar as infrações e impor as penalidades referidas nesta Lei

8º, letra "d"

Expedir as carteiras profissionais dos Administradores

8º, letra "e"

Elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo CFA

8º, letra "f"

Eleger um delegado e um suplente para a assembleia de eleição dos membros do Conselho Federal, de que trata a alínea a do art.9º. (Incluída pela Lei nº 6.642, de 1979)

8º, letra "g"

 

Além das finalidades previstas no art. 8º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, compete ainda ao CRA-PA, nos termos do art. 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 467, de 26 de maio de 2015:

I - baixar atos julgados necessários à fiel observância e execução da legislação referente aos Profissionais de Administração;

II - propor ao Conselho Federal de Administração o aperfeiçoamento de atos e normas que são indispensáveis ao cumprimento de suas competências ou ao aprimoramento do exercício profissional;

III - colaborar com os poderes públicos, instituições de ensino, sindicatos e outras entidades de classe, no estudo de problemas do exercício profissional e do ensino da Administração, propondo e contribuindo para a efetivação de medidas adequadas à sua solução e aprimoramento;

IV - celebrar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, científica, financeira e outros de interesse do CRA-PA;

V - dirimir dúvidas ou omissões sobre a aplicação da legislação reguladora do exercício dos Profissionais de Administração;

VI - indicar, por decisão do seu Plenário, representantes, registrados e em dia com o CRA-PA, para participar de órgão consultivo de entidades da administração pública direta e indireta, de fundações, organizações públicas e privadas, quando solicitado por quem de direito;

VII - indicar delegados com funções de representação, de orientação ou de observação a congressos, seminários, convenções, encontros, concursos, exames ou eventos similares;

VIII - promover estudos, pesquisas, campanhas de valorização profissional, publicações e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural dos Profissionais de Administração;

IX - valorizar, mediante reconhecimento público e premiações, profissionais, personalidades, empresas e instituições públicas e privadas que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento da Ciência da Administração no Brasil e, em especial, na jurisdição do CRA-PA;

X - realizar ou apoiar programas que promovam a ampliação do mercado de atuação dos Profissionais de Administração e das organizações afiliadas;

XI - organizar e manter o registro dos profissionais e das organizações de que tratam os arts. 14 e 15 da Lei n.º 4.769, de 09 de setembro de 1965, a Lei n.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, as Resoluções Normativas e as Deliberações do CFA;

XII - julgar as infrações e impor as penalidades referidas na Lei n.º 4.769/65 e na legislação vigente.

 

DA ORGANIZAÇÃO

Organograma CRA-PA

 

Competências e atribuições das respectivas áreas

PLENÁRIO - O Plenário do CRA-PA é o órgão de deliberação no âmbito de sua jurisdição, composto por 9 (nove) conselheiros efetivos e 9 (nove) suplentes. Compete ao Plenário: exercer ação disciplinar; analisar processos de fiscalização e registro de PF e PJ; deliberar e apreciar assuntos da legislação específica, inclusive pareceres e orientações de caráter normativo, aprovar os balancetes de receita e despesa, o balanço do exercício, a prestação de contas, os relatórios de gestão, zelar, cumprir e fazer cumprir todas as normas estabelecidas nas leis vigentes e no Regimento. O Plenário, especialmente convocado para esse fim, funcionará como Tribunal Regional de Ética.

DIRETORIA EXECUTIVA - De acordo com o Regimento Interno da Entidade a Diretoria Executiva é composta pelo Presidente; Vice-Presidente; Diretor Administrativo e Financeiro; Diretor de Fiscalização e Registro; Diretor de Desenvolvimento Profissional e Social, Diretor de Gestão Empresarial.
Dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário. Cumprir as diretrizes por meio de planos, metas e estratégias para garantir a adequada e eficaz consecução dos objetivos do CRA-PA. É representada pelo presidente, vice-presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de fiscalização e registro, diretor de desenvolvimento profissional e social.

PRESIDÊNCIA - Administrar, estabelecer diretrizes, representar legalmente o CRA-PA e presidir as sessões plenárias; constituir comissões e grupos de trabalho; autorizar. despesas e pagamentos; adotar providências e atos de gestão administrativa que se fizerem necessários aos interesses do Conselho e à profissão de Administrador.

ASSESSORIA JURÍDICA - A área jurídica assessora legalmente à Presidência, a Diretoria, o público interno nos assuntos jurídicos pertinentes ao CRA-PA, assegurando que os atos e fatos administrativos produzidos pelo Conselho estejam dentro da legalidade; patrocinar e acompanhar os processos judiciais, visando defender juridicamente os interesses do CRA-PA.

GABINETE - Secretariar as sessões plenárias, elaborar e proceder à leitura das atas; providenciar a elaboração e publicação das resoluções, avisos, ordens de serviço e demais expedientes resultantes de deliberação do plenário; expedir convocações e comunicações aos Conselheiros; coordenar as atividades da Secretaria do Plenário.

GERÊNCIA - Assegurar e conduzir, estratégica e operacionalmente, a política da entidade nas áreas administrativa e fiscalização, dar suporte gerencial e estrutural às áreas e às seccionais; promover a integração da Presidência com o corpo diretivo do Conselho., supervisionar e acompanhar as atividades das áreas de atendimento, registro, fiscalização, acervo técnico, recursos humanos e serviços operacionais, visando assegurar o controle e a execução das atividades de acordo com o planejamento do CRA-PA.

COORDENADORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Supervisionar a área de Cobrança e Tesouraria nas atividades de contas a pagar e a receber, visando assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e o recebimento dos créditos dentro dos prazos legais. Executar os processos de pagamento e cumprir os compromissos financeiros da entidade; registrar os recebimentos e efetuar as respectivas baixas no sistema, controlar os saldos bancários. Conduzir todas as atribuições relacionadas à prestação de serviços de terceiros, de forma a atestar sua efetividade e eficácia; zelar pela manutenção preventiva do Conselho; controlar e armazenar os documentos físicos e digitais do CRA-PA, mantendo-os em perfeito estado de conservação. Manter o controle e registro dos bens patrimoniais e fazer inventário anual.

ASSESSORIA CONTÁBIL - Planejar e organizar as atividades da contabilidade geral, assegurando que todos os registros sejam feitos de acordo com a legislação e com os princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, dentro dos prazos, das normas e procedimentos estabelecidos pelo CRA-PA; elaborar e acompanhar o Orçamento e fazer as reformulações orçamentárias.

COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA - BIÊNIO 2017/2018

PRESIDENTE: Adm. José Célio Santos Lima

VICE-PRESIDENTE: Adm. José Francisco da Silva Arias

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Adm. Francisco Carlos Lopes de Paula

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO: Adm. Nelson Oeiras Cardoso

DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E SOCIAL: Adm. Marília Gonçalves Martins Serrão

COMPOSIÇAO DO PLENÁRIO - BIÊNIO 2017/2018

CONSELHEIROS TITULARES

RESPECTIVOS SUPLENTES

Adm. José Célio Santos Lima

Adm. Hilda Pinheiro Valentim

Adm. José Francisco da Silva Arias

Adm. Edivaldo Maués Carvalho Filho

Adm. Francisco Carlos Lopes de Paula

Adm. Gleisson Sousa Veloso

Adm. Marília Gonçalves Martins Serrão

Adm. Lethânia dos Santos Rodrigues

Adm. Nelson Oeiras Cardoso

Adm. Jorge Luiz de Melo Borges

Adm. Fíbia Brito Guimarães

Adm. Wiviane Freitas de Godoy

Adm. Elaine Cristina Grecchi Gonçalves

Adm. Elson Lobato Carvalho

Adm. Maria Emília Pinheiro Cunha

Adm. Silvanira da Costa Aragão

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  • E-mail: cra@cra-pa.com.br

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  • Segunda - Sexta 8:30 a 17:30.

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